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 •Declaro estar ciente que a Fundação Paulistana não se responsabiliza por vazamento de informações por negligência ou mau uso do dispositivo ou do canal de acesso.

 • Declaro estar ciente que 5 faltas será considerado como abandono do curso de qualificação, e neste caso não terá direito ao certificado.

 

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 • Lei federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet);

 • Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).